Apartamento — Rio de Mouro, Sintra, Lisboa
2635-273
O imóvel é habitado pelo executado e encontra-se no estado de conservação de se pode calcular pelas fotos que se anexam. Contudo é da responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do imóvel a adquirir, pelo que, antes de apresentar qualquer proposta, deverá assegurar-se se o mesmo corresponde ás suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra, pelo que se recomenda aos interessados que devem proceder à verificação prévia do estado do mesmo. Adverte-se que a falta de verificação das condições do imóvel em venda por parte do proponente não permite, nos termos da lei, a anulação da venda. Os interessados que pretendam ver o imóvel, devem encontrar-se registados na plataforma e-leilões de modo a ter acesso aos contactos do fiel depositário e/ou responsável pela venda. Com a apresentação da proposta presume-se que o proponente tenha inspecionado o imóvel e que conhece o estado em que se encontra, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. Não é possivel anular uma licitação depois de concretizada. A licitação é definitiva e não pode ser revogada, anulada ou por qualquer forma alterada. Adverte-se que após o fim do leilão, o/a proponente da proposta mais alta (se for igual ao superior ao valor mínimo) é notificado para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral da proposta apresentada. Efetuado o depósito do preço, é emitido título de transmissão a favor do comprador. Caso o depósito do preço não seja efetuado no referido prazo de 15 dias, adverte-se para as consequências previstas no artigo 825º do Código de Processo Civil, nomeadamente, e por decisão do Juiz "o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e demais despesas, sem prejuizo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos legais.