Apartamento · T1 — Albufeira e Olhos de Água, Albufeira, Faro
Rua Município, 8200-161
Fração Autónoma designada pelas letras "DL", destinada a alojamento turístico, situada no rés-do-chão, apartamento 303, fazendo parte de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, situado na Rua do Município n.º 1, denominado "Hotel Paraíso Albufeira", na freguesia e concelho de Albufeira, descrito na competente Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o número 3392/Albufeira e inscrita na matriz predial urbana da União de freguesias de Albufeira e Olhos de Água sob o artigo 3.º - Fração "DL", com o valor patrimonial de 82.783,40 euros.
O apartamento em venda insere-se no empreendimento turístico denominado "Hotel Paraíso Albufeira" e destina-se a alojamento turístico; O apartamento encontra-se num bom estado de conservação, atendendo à sua idade e utilização a que se destina; Chama-se a atenção dos interessados para o contrato de arrendamento não habitacional que para os devidos efeitos se encontra em anexo; Para qualquer informação sobre a abrangência do contrato, deverá ser contactada a entidade exploradora do empreendimento turístico, aqui constituída Fiel Depositária e cujos contactos e endereço de e-mail se encontram no separador próprio para o efeito; É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação prévia do estado de conservação do bem que se propõe adquirir pelo que, antes de licitar, deve assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições físicas e jurídicas pretendidas. O bem é vendido no estado em que se encontra; Nos termos da Lei, a falta de verificação por parte do proponente não determina a anulação da venda. Os interessados em visitar o imóvel devem fazer o pedido diretamente ao fiel depositário, cujos contactos se mostram disponíveis após o registo e login na plataforma e-leiloes.pt. Não serão respondidos os pedidos de agendamento de visitas remetidos por correio eletrónico nos casos em que o Fiel Depositário não é o próprio agente de execução; Nos termos do n.º 6 do artigo 833º do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético ou ficha técnica de habitação pelo que, nos termos daquela disposição legal, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização / obtenção de tais documentos, se for caso disso; Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 827.º do Código do Processo Civil e do n.º 4.º do artigo 824.º do Código Civil, os imóveis vendidos em sede de ação executiva são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneram, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com exceção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo;