Apartamento · T2 — União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, Gondomar, Porto
4420-213
O imóvel é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra, podendo ser visto mediante marcação prévia. Não serão, no entanto, agendadas visitas nos últimos 5 dias uteis antes da data do fim do leilão. A falta de verificação do estado em que se encontra o bem, por parte dos potenciais interessados, não implica, nos termos da Lei, a anulação da venda, presumindo-se que os mesmos tiveram pleno conhecimento do estado de conservação e características do imóvel colocado em venda, aceitando o mesmo no estado em que se encontra. A escritura de compra e venda está dispensada da apresentação do certificado energético, nos termos do n.º 4, alínea a) do artigo 3.° do Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, e do alvará de licença de utilização, nos termos do n.º 6 do artigo 833.° do Código Processo Civil, constituindo para o comprador o ónus da sua legalização.