Apartamento · T3 — União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais, Tomar, Santarém
Alameda 1º de Março, 2300-431
Fração Autónoma designada pela letra I do prédio Urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito em Alameda Um de Março, n.º 21 em Tomar, com a área de 98m2, correspondente ao segundo andar esquerdo destinado a habitação, composta por 4 assoalhadas, uma cozinha, duas casas de banho, um corredor, uma marquise e uma despensa, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2911.º, da União de Freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais, do concelho de Tomar e distrito de Santarém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o número 3047/19760805 - I da freguesia de Santa Maria dos Olivais.
Visitas mediante marcação prévia com a pessoa melhor identificada no campo "visitas por marcação". Não serão efetuadas visitas nos últimos cinco dias úteis antes da data designada como fim do leilão. Deverão ainda os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt e/ou aconselhar-se junto de um Solicitador ou Advogado. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que, deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Declina-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, assim como, por qualquer descrição incorreta da informação que possa induzir em erro, devendo ainda o interessado inteirar-se junto das entidades competentes das demais características, licenças e/ou outros elementos que considere relevantes. A sua não verificação não é fundamento para anulação da venda. O bem em venda é apenas o imóvel, pelo que quaisquer bens móveis que constem nas fotografias ou no interior do mesmo, não estão incluídos. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda judicial e ao facto de o bem não ser entregue no momento do depósito do preço, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao depositário. A presente venda está dispensada da licença de utilização; está dispensada do certificado energético; e, está igualmente dispensada da apresentação de representação gráfica georreferenciada (RGG), pelo que, se para obter financiamento bancário ou se para qualquer outro efeito legal forem estes documentos/procedimentos exigidos, a sua obtenção constitui ónus do adquirente. No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, como IMT, IS, IVA ou outros eventuais impostos, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos (ou comprovar que a transmissão do bem a ele(s) não está sujeita). O título de transmissão será emitido exclusivamente em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. Tratando-se de bem sujeito a registo há ainda lugar ao pagamento dos emolumentos devidos à entidade responsável pelo registo. Nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, o preço é obrigatoriamente depositado no prazo de 15 dias, após a notificação da Agente do Execução para o efeito. O facto de o licitante estar a aguardar resposta sobre eventual financiamento não suspende o prazo de pagamento supra indicado.