Moradia · T2 — União das freguesias de Santa Comba Dão e Couto do Mosteiro, Santa Comba Dão, Viseu
Avenida República, 3440-322
Metade indivisa do prédio urbano em estado de ruína, sito na Rua do Capitão, n.º 2, Pinheirinho, freguesia de Pinheiro de Ázere, concelho de Santa Comba Dão, descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Santa Comba Dão sob o n.º 3068 – Freguesia Pinheiro de Ázere, inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia sob o art.º 498.
O imóvel encontrando-se em ruinas. A falta de verificação do estado em que se encontra o bem, por parte dos potenciais interessados, não implica, nos termos da Lei, a anulação da venda, presumindo-se que os mesmos tiveram pleno conhecimento do estado de conservação e características do imóvel colocado em venda, aceitando o mesmo no estado em que se encontra. A escritura de compra e venda está dispensada da apresentação do certificado energético, nos termos do n.º 4, alínea a) do artigo 3.° do Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, e do alvará de licença de utilização, nos termos do n.º 6 do artigo 833.° do Código Processo Civil, constituindo para o comprador o ónus da sua legalização.