Terreno — União das freguesias de São João das Lampas e Terrugem, Sintra, Lisboa
2705-863
É da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do prédio a adquirir, pelo que, antes de apresentar proposta, deverá verificar se o mesmo corresponde às suas expectativas e condições previstas pelo adquirente. A falta desta verificação por parte dos proponentes não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações. O título de transmissão será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indica. Alerta-se os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada e caso a proposta seja superior ao valor mínimo, pode a mesma vir a ser a melhor proposta, pelo que, fica o proponente expressamente advertido que é obrigado a efetuar o depósito do valor proposto, podendo ser promovido o arresto dos seus bens, sem prejuízo de procedimento criminal nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 825.º, do Código do Processo Civil (CPC). A venda está sujeita a IMT e a Imposto de Selo. Mais se adverte os potenciais compradores que não foi realizado qualquer levantamento topográfico, e as áreas constantes dos documentos matriciais e prediais não corresponderem com a realidade física do mesmo, ficando assim o adquirente com o ónus de verificação e retificação das mesmas, caso a mesmas não corresponderem á realidade. Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações", previsto na plataforma do E-Leilões. Trata-se de um prédio rústico pelo que, basta dirigir-se ao local a qualquer hora para ver o imóvel. O prédio encontra-se inscrito na carta cadastral com o número AAA 000 230 849